norma nº 1540/2001

LEI Nº 1540, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa,
órgão de assessoramento e consultivo, em caráter permanente, composto por 08
(oito) membros, da seguinte forma:
I – 04 membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II – 01 representante da Emater – Gerência Local;
III – 01 representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
IV – 01 representante escolhido entre as organizações de defesa do
meio ambiente constituídas no Município;
V – 01 representante escolhido entre as Associações de Moradores
constituídas no Município.
Art. 2º - Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I – Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal de
Meio Ambiente;
II – Participar da elaboração dos atos legislativos e regulamentados ao
meio ambiente;
III – Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente e posteriormente submete-los a consideração e
conhecimento da administração direta;
Lei nº 1540, de 30.05.01 ... 02
IV – Assessorar os órgãos da administração direta na questão
ambiental;
V – Integrar as ações da Prefeitura na área do meio ambiente.
Art. 3º - O Conselho Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua
constituição, elaborará seu Regimento Interno.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, através de seu Departamento de Meio Ambiente acompanhará os
trabalhos do Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições
para consecução de seus objetivos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal