norma nº 1542/2001

LEI Nº 1542, DE 01 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima, associado a ações sócio-educativas,
vinculado à Educação – “Bolsa Escola” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio – educativas, vinculado à
Educação – “Bolsa Escola”.
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
residentes neste Município, há mais de dois anos, com renda familiar per capita de
até R$ 90,00 (noventa reais mensais), que possuam sob sua responsabilidade
crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2° - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros, excluídos apenas os provenientes do programa de que
trata esta Lei.
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
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Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo,
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio – educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos
do programa.
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
07.01 – Departamento de Educação
Atividade: 08.42.1882.011 – Manutenção Serviços de Ensino
3132.00 – Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa
Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2° - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa
Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências.
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do
§ 1º do art. 2º;
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa – “Bolsa Escola”.
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças
beneficiárias;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
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V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa Escola”.
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ 1° - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 08 (oito)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder executivo, por indicação das seguintes
entidades:
I – 01 (um) representante da CEF – Agência Lapa;
II– 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres de
Escolas Municipais;
III – 01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Lapa;
V – 01 (um) representante da secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer; 
VI – 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
VII – 01 (um) representante do Departamento de Educação;
VIII – 01 (um) representante da Divisão de Ação Social.
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
§ 3° - É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a
toda a documentação necessária ao exercício de sua competência.
Art. 5º - A participação da União no programa de que trata o caput do
art. 1º, compreenderá o pagamento, diretamente à família beneficiária, do valor
mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por criança que atenda ao disposto no parágrafo
1º, do art. 1º, até o limite de três crianças por família.
Parágrafo Único - O pagamento de que trata o caput deste artigo será
feito à mãe das crianças que servirem de base para o cálculo do benefício e, na sua
ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.
Art. 6º - O Poder Executivo publicará o regulamento do programa
instituído pelo art. 1º, o qual compreenderá:
I – o termo de adesão do Município, bem como as condições para sua
homologação pelo Ministério da Educação;
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II – as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias
beneficiárias por parte do Município aderente;
III– as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e
avaliação de programa no âmbito municipal.
§ 1° - Os cadastros referidos no inciso II deste artigo, bem assim, a
documentação comprobatória das informações deles constantes, serão mantidos
pelo Município pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do encerramento do exercício
em que ocorrer o pagamento da participação financeira da União, e estarão sujeitos,
a qualquer tempo, a vistoria do respectivo conselho de controle social, bem assim, a
auditoria a ser efetuada por agente ou representante do Ministério da educação,
devidamente credenciado.
§ 2° - A auditoria referida no parágrafo anterior poderá incluir a
convocação pessoal de beneficiários da participação financeira da União, ficando
estes obrigados ao comparecimento e à apresentação da documentação solicitada,
sob pena de sua exclusão do programa.
§ 3° - A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos beneficiários
no programa de que trata o art. 1º será:
I – condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do
programa e a lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;
II – suspensa nos meses de julho e agosto; e
III – condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de
custo do programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do
ano em curso e a proposta orçamentária para o exercício seguinte nos meses de
setembro a dezembro.
Art. 7º - Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as
crianças:
I – que deixarem a faixa etária definida no § 1º do art. 1º;
II – cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por
cento;
III – pertencentes a famílias residentes neste município que descumprir
os compromissos constantes do termo de adesão de que trata o inciso I do art. 6º,
bem assim as demais disposições desta Lei.
Art. 8º - A autoridade responsável pela organização e manutenção dos
cadastros referidos no parágrafo 1º, do art. 6º, que inserir ou fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de
alterar a verdade sobre o fato, bem assim, contribuir para a entrega da participação
financeira da União a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado
civil, penal e administrativamente.
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Parágrafo Único – Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que
gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância
recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do
recebimento, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Junho de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal