norma nº 1547/2001

LEI Nº 1547, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da
Lei nº 1378, de 24 de Outubro de 1997, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1378, de 24 de Outubro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
''Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, responsável pela política municipal de educação, o
Conselho Municipal de Educação, do Município de Lapa, Órgão Normativo e de
Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a orientação educacional do Município.
Art. 5º - ...........................................................................................
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados pelo
Prefeito, dentre os quais um será o Secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, que exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Educação.''
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Junho de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal