norma nº 1538/2001

LEI Nº 1538, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC da Lapa – ADECAL.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa – ADECAL, registrado no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o número 01.123.994/0001-04,
tendo sua sede no loteamento Nosso Chão, s/nº, em Lapa - Paraná.
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal