norma nº 1536/2001

LEI Nº 1536, DE 24 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da
Lei n° 1331, de 11 de Junho de 1996, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1331, de 11 de Junho de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9° – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
Art. 10 - ...................................................................................
I - DO GOVERNO MUNICIPAL
a) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer – Divisão de Ação Social;
b) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer – Departamento de Educação;
c) Representantes da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer –
Departamento de Saúde e Ação Social;
d) ............................................................................................
e) Representantes da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
Lei nº 1536, de 24.05.01 ... 02
f) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo;
g) .................................................................................................
Art. 12 – ........................................................................................
I - .................................................................................................
II – Aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de
Assistência Social, formulado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de
Assistência Social – COMAS;
Art. 13 – ........................................................................................
I - ..................................................................................................
II - .................................................................................................
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa no período de 01 (um) ano.
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 20 – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal