norma nº 1531/2001

LEI Nº 1531, DE 08 DE MAIO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo –
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo – Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 800,00 (Oitocentos reais), para o mês de
janeiro de 2001.
§ 1° - Para os meses subsequentes, o valor da referida subvenção
será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação Getúlio Vargas, ou
qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substituir.
§ 2° - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 – Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão
15.81.4862-041 – Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 – Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2001. 
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal