norma nº 2559/2011

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LEI Nº 2559, DE 16 DE MARÇO DE 2011 
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 171.759,60 (Cento e Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinqüenta e Nove 
Reais e Sessenta Centavos), destinado ao recapeamento das Ruas José 
Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho, nesta cidade, dentro das seguintes 
dotações: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
15.451.0041.1.004 – Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio 
Ramalho 
4.4.90.51.00.00.00.00.3799 – Obras e Instalações .................. R$ 112.123,56 
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 – Obras e Instalações ................ R$ 7.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ................ R$ 52.636,04 
TOTAL .................................................................................. R$ 171.759,60 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos: 
Excesso de Arrecadação da conta 647015-4 – CEF ............... R$ 119.123,56 
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
15.451.0041.2.085 – OBRAS PÚBLICAS 
336:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .......... R$ 52.636,04 
TOTAL .................................................................................. R$ 171.759,60 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal