norma nº 2500/2010

LEI N°2500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Define as obrigações de pequeno valor, a que
alude o § 31, do art. 100, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 62, de 09.12.09 e adota
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em 20 (vinte) VRM - Valor de Referência do
Município, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 31, do art. 100, da
Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional n° 62, de
2009.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de
requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão, expedida
pelo Cartório ou Secretaria do juízo, demonstrando o trânsito em julgado do
processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º - As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o
disposto no artigo 10 desta lei, serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano
observada a atual ordem de inscrição.
Art. 4º - O somatório de Requisições de Pequeno Valor não pode
ultrapassar 60 (sessenta) VRM - Valor de Referência do Município, em um mesmo
mês de referência, aquelas que estiverem fora do limite mencionado neste artigo,
serão automaticamente prorrogadas para o mês subseqüente, observando-se a
ordem cronológica de inscrição.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 20 de Setembro de 2010.
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Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal