norma nº 1526/2001

LEI Nº 1526, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a proibição do plantio de
Organismos Geneticamente Modificados em
todo o território do Município da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido o plantio de Organismos Geneticamente
Modificados em todo o território do Município da Lapa, independente da finalidade a
que se destine.
Art. 2º - É proibido o comércio e o uso, no Município da Lapa, de
qualquer alimento que seja derivado de plantas geneticamente modificadas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará na imediata destruição
dos materiais.
Art. 4º - As penalidades, bem como os meios de fiscalização, serão
objeto de regulamentação, na forma do artigo 6º (sexto) desta Lei.
Art. 5º - A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria de
Serviços Públicos, de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação Obras e
Urbanismo, Esporte E Lazer e Secretaria de Finanças Municipais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá
ser regulamentada em 90 (noventa) dias, com referendo da Câmara, revogando as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Abril de 2001.
 Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal