norma nº 1532/2001

LEI Nº 1532, DE 08 DE MAIO DE 2001
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo
dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos para que o Poder Executivo
encaminhe ao Poder Legislativo, no presente exercício, os Projetos de Lei conforme
abaixo descritos:
I. PLANO PLURIANUAL - até 03 meses antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro - 30 de Setembro;
II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - até 07 meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro - 15 de Maio;
III. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - até 03 meses antes do encerramento do
exercício financeiro - 30 de Setembro.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal