norma nº 1528/2001

LEI Nº 1528, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado a Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Lapa, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, cujas competências são
as seguintes:
I. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
III. Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE encaminhada
pelo Município, na forma da Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de Junho de
2000.
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SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa será
constituído por 07 (sete) membros na seguinte composição:
I. Um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse
Poder;
II. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora
desse Poder;
III. Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;
V. Um representante de outro segmento da sociedade local.
§ 1° - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2° - Os membros, o Presidente do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3° - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa
presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.
§ 4° - O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar de Lapa é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.
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§ 5° - As resoluções dos conselheiros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em Assembléia Geral.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, no
âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão
formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do
programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretária
Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao
Tribunal de Contas da União nos Estados.
Art. 4º - Sem prejuízo das competências estabelecidas no Art. 1º, desta
Lei, conforme Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de junho de 2000, o
funcionamento, a forma, e o quorum para deliberações do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais competências, serão
estabelecidas em Regimento Interno, conforme Resolução nº 015, de 25.08.2000,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Abril de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal