norma nº 1527/2001

LEI Nº 1527, DE 26 DE ABRIL DE 2001
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população
estudantil lapiana e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subsídio para
transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que freqüentem
Centros Educacionais fora do município, conforme relação em anexa - Anexo I -
cadastro, devidamente assinados por seus requerentes, apresentando pelos
representantes dos estudantes usuários do transporte de que trata esta Lei.
§ 1° - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a relação de
nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
§ 2° - Os representantes dos estudantes, indicados no anexo I, serão
responsabilizados, solidariamente, pela veracidade das informações prestadas
quanto a real necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será realizada
diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os
encargos decorrentes desta contratação.
Art. 3º - O valor do subsídio será de R$ 30,00 (trinta reais), por mês
letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa
prestadora do serviço de transporte.
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
UNIDADE: 07.01 - Departamento de Educação;
ATIVIDADE: 08472392-012 - Manutenção dos Serviços Transporte Escolar;
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se comprometerão,
como contrapartida deste beneficio, a prestar serviços voluntários ao município, no
período de férias escolares - no período entre final e início de ano eletivo, de no
mínimo quarenta horas de trabalho na área especifica de seus estudos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 10 de abril de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Abril de 2001.
Paulo César fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1527, DE 26 DE ABRIL DE 2001
A N E X O I
 
R e l a ç ã o d o s e s t u d a n t e s q u e r e c e b e r ã o o s u b s í d i o
p a r a t r a n s p o r t e e s c o l a r a e s t u d a n t e s , r e s i d e n t e s n o M u n i c í p i o
d a L a p a , q u e f r e q ü e n t a m c e n t r o s E d u c a c i o n a i s f o r a d o
m u n i c í p i o . C a d a s t r o , d e v i d a m e n t e a s s i n a d o p o r s e u s
r e q u e r e n t e s , a p r e s e n t a d o p e l o s r e p r e s e n t a n t e s d o s
e s t u d a n t e s u s u á r i o s d o t r a n s p o r t e d e q u e t r a t a e s t a L e i . 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2001. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal