norma nº 1534/2001

LEI Nº 1534, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Cria cargos de provimento em comissão que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na Estrutura da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer – Departamento de Cultura, os Cargos de Provimento em Comissão de
REGENTE DE BANDA DE MÚSICA e AUXILIAR DE REGÊNCIA DE BANDA DE
MÚSICA, com simbologia e valor constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os Cargos de Provimento em Comissão, previstos nesta Lei,
ficam subordinados ao Prefeito, em linha direta de autoridade integral, o qual será
provido na forma do disposto no artigo 6º, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1066, de
05.02.91.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica:
03.00 – Secretaria de Administração;
03.01 – Departamentos Administrativos;
03.07.0212-004 – Manutenção dos Departamentos Administrativos;
3111.01 – Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Pr e f e i t o M u n i c i p a l
Parte Integrante da Lei nº 1534, de 21.05.2001 ... 02
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº
VAGAS
SIMBOLOGIA VALOR
REGENTE DE BANDA DE MÚSICA
01 CC-3 R$ 650,00
AUXILIAR DE REGÊNCIA DE
BANDA DE MÚSICA 01 CC-6 R$ 200,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal