| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 131 |
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LEI N° 2507, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 306.000,00 (Trezentos e Seis Mil Reais), destinado à elaboração de projeto para construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim Esplanada, e dentro das seguintes dotações: 13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana 15.695.0041.2.117 - Projetos para construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim Esplanada 3.3.90.39.00.00.00.00.1837 - Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica.........R$ 300.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 -Outros Serv.de Terc. Pes.Jurídica...........R$ 6.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 306.000,00 Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o seguinte: Excesso de Arrecadação do Convênio com o Ministério do Turismo Fonte 1837........................................................................................................R$ 300.000,00 Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ...............................................R$ 6.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 306.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal