norma nº 1524/2001

LEI Nº 1524, DE 10 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei 1138, de 27.05.1992 -
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1138/92 - Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 4º - É vedada a prestação de serviços gratuitos,
ressalvados os serviços voluntários previstos em Lei."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeitura Municipal