norma nº 1522/2001

LEI Nº 1522, DE 10 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, o
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, registrado no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o número 79.372.108/0005-99, tendo sua
sede no prolongamento da Rua Acre, s/nº , na localidade do Marafigo, em Lapa￾Paraná.
Parágrafo Único - O Centro de Recuperação em questão fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado
de suas atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº
1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2001.
 Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal