norma nº 1520/2001

LEI Nº 1520, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de janeiro, fevereiro, março,
abril, maio e junho de 2001, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais), a ser
pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério Público
Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil de 0 (zero) a 6 (seis)
anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-011 – Manutenção do Serviço de Ensino
3111.00 – Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Fevereiro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal