norma nº 1518/2001

LEI Nº 1518, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, a partir de 01 de
janeiro de 2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2001, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo I.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas das
iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo II.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Janeiro de 2001.
 Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal
Parte integrante de Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001 ... 02
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 04 CC-1
Procurador 01 CC-1
Assessor Técnico em Saúde 01 CC-2
Assessor Jurídico 02 CC-2
Assessor de Engenharia 01 CC-2
Assessor de Comunicação 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Diretor de Departamento 06 CC-3
Gerente do CAIC 01 CC-3
Assistente de Gabinete 03 CC-4
Administrador do Parque de Eventos 01 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 06 CC-4
Gerente do Terminal Rodoviário 01 CC-5
Assistente de Secretaria 04 CC-5
Auxiliar de Gerência 12 CC-6
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Janeiro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Parte integrante de Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001 ... 03
ANEXO II
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 1650,00
CC-2 R$ 800,00
CC-3 R$ 650,00
CC-4 R$ 450,00
CC-5 R$ 300,00
CC-6 R$ 200,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Janeiro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal