norma nº 1521/2001

LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa, e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da
Prefeitura da Lapa, passam a ter nova composição e denominação, na forma
disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da
Lapa será constituída dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a)Conselho Consultivo;
b)Conselhos Municipais.
 
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
 1. Assessoria Jurídica; 
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
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e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
g) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxílio à Gerência;
j) Controladoria.
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b) Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA – Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
§ 1° - O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e
constituído por decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao
Prefeito Municipal.
§ 2° - Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se
subordinarão por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a
sua área de atuação.
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§ 3° - Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA
TÉCNICO EM SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO,
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE,
CONTROLADORIA E PROCURADORIA GERAL, subordinam-se por linha de
autoridade integral ao Prefeito Municipal.
§ 4° - A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade
integral à PROCURADORIA GERAL.
§ 5° - A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE
DE SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de
autoridade integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na
forma disposta nesta Lei.
§ 6° - As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade integral
aos Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito
Municipal, poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas) SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de assuntos ou
programas de importância ou duração transitória.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a Secretaria
de Natureza Extraordinária, a nomear o seu titular em cargo em confiança do quadro
próprio efetivo ou cargo em comissão símbolo CC 1.
§ 2° - O ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA, indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os
meios administrativos a ser usados, e conforme o caso, as unidades administrativas
que devam ser temporariamente vinculadas ao novo órgão.
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Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e
específicos, que não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei,
quando alguma situação de relevância indicar.
Art. 5º - Nas áreas assistidas pelo Estado ou pela União, o Município
atuará de forma supletiva, mobilizando os recursos materiais, humanos e financeiros
necessários para atingir os resultados necessários.
TÍTULO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração,
atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas
dos seguintes níveis:
 I - Nível de Direção Superior, representado pelos
Secretários Municipais, com funções relativas à liderança, articulação e controle de
resultados da área de atividades;
I - Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
 1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
g) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
j) AUXILIARES DE GERENCIA.
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III. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento
de programas e projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade
do órgão que será representado por:
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. 
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas
características da função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
V - Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente
ao grau de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
§ 1° - O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais
de Natureza Extraordinária.
§ 2° - Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão
suas regras de atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do
Magistério do Município, Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
TITULO III
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO I
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
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Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e
competências, serão definidos por regimento interno próprio de cada conselho, que
será aprovado pelos seus membros e decretados pelo Executivo Municipal,
conforme as diretrizes da Lei de criação de tais Conselhos.
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei
determinar, nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos
Secretários de suas respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo
Secretario Municipal a que está subordinado.
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre
seus membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e
seus serviços serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei
específica.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
I. a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
II. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ao
Gabinete;
III.assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções
sociais;
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IV. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo
Gabinete e o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente
vinculado ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - São atribuições do Procurador Geral:
I. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do
Município em qualquer foro ou instância;
II. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
III. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de
natureza jurídica; 
IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao
seu exame, examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes,
aprovar minutas de escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das
mesmas, nos quais o Município seja parte;
V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
VII. cobrança da Dívida Ativa;
VIII. acompanhar sindicâncias e processos administrativos; 
IX. o exercício das atividades concernentes ao sistema de
assessoramento jurídico; 
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade
administrativa e eficiência;
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XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XII. desempenhar outras atividades correlatas com sua área de
atuação.
§ 1° - A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da
Procuradoria Geral.
§ 2° - Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município e
assessores jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por
delegação:
I. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os
Órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua
apreciação;
II. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo
Municipal;
III. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem
firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; 
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida
ativa;
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas
pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando
for o caso;
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em que
este for parte interessada;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
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I. o planejamento e a organização do sistema municipal de saúde,
mediante a elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de
projetos, programas e planos de Governo Municipal, na coordenação da proposta
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
II. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de saúde
municipal;
III. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
I. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e
serviços de engenharia, mediante a elaboração e coordenação e acompanhamento
da execução de projetos, programas e planos de Governo Municipal, na
coordenação da proposta orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços
Públicos;
II. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que
englobem obras de engenharia em seus diversos ramos;
III. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
I. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e
opinião pública, visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e
outras que sejam de interesse público;
II. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
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III. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse
político, administrativo e financeiro;
IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem
serviços a Municipalidade;
VII. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
I. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas
que garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do
Município;
II. promover ações para contratações de veículos, máquinas e
equipamentos rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante
processo licitatório, se for o caso, a ser executado pela Secretaria de Administração
e Planejamento;
III. coletar preços relativos ao custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes
do Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
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I. o desenvolvimento de atividades de interesse do município; 
II. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
III. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores
que fazem parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela
necessidade do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente. 
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos,
portarias, editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e
dos Secretários Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
II. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários
para solução de problemas ou reivindicações;
III. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe
do Executivo e do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
I. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do
Chefe do Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas
áreas e as atribuições que estes lhe forem determinadas;
II. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários
Municipais a que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal. 
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SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art. 22 - Compete à Controladoria:
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos
projetos;
II. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários
cenários e cada etapa dos projetos;
III. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento
ou participação dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em
curso; 
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para
melhorias na prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus
projetos;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
I.executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das
atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento,
regime jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais atividades de
pessoal;
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II. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o
material utilizado pela Prefeitura;
III. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do
patrimônio, inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis
do município; 
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção de veículos leves e
pesados e equipamentos; 
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada
pelos seguintes órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
 I. Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
II. Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
III. Departamento de Serviços Gerais
a)Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar;
f) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos.
IV. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
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VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
I. o planejamento operacional e a execução da política econômica,
tributária, e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
II. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças;
III. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a
orientação dos mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos
ao Município, bem como, a inscrição da dívida ativa;
VI a guarda e movimentação de valores;
VII. a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual,
Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VIII.a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a
elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; 
X. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo;
XI. os registros e controle contábil;
XII. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas
de atividades dos órgãos da Administração;
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XIII.a análise da conveniência da criação e extinção de fundos
especiais;
XIV. o controle e a fiscalização da sua gestão;
XV. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, o controle
dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XVI. a contratação de auditoria externa, para análise das contas
municipais e outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos,
imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Tesouraria.
II. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) Incra.
III. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer:
I. a execução das atividades relativas a elaboração de projetos de
engenharia civil;
II. a construção e conservação de obras públicas municipais;
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III. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à
matéria;
IV. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e
logradouros públicos; 
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do
sistema rodoviário do município; 
VI. a execução do plano rodoviário municipal;
VII. o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo,
segundo os planos e projetos aprovados;
VIII. a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais; 
X. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de
ensino;
XI. o planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância
com o sistema Estadual e Federal de educação;
XII. a promoção da educação básica, compreendendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental, de
primeira a quarta séries, à população do município;
XIII. o combate ao analfabetismo;
XIV. a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando
aprimorar a qualidade de ensino; 
XV. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar; 
XVI. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu
fornecimento às unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
XVII.desenvolver atividades que visem a parceria entre pais,
comunidade e escola;
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XVIII. desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades
culturais, esportivas e recreativas no município, visando a integração social e o
desenvolvimento psicomotor das crianças e dos adolescentes;
XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura; 
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural,
artístico e histórico do município;
XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou particulares;
XXII.proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a
integração social da comunidade;
XXIII. administrar os estabelecimentos municipais de prática
desportiva;
XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde,
prestando assistência médico-hospitalar à população do município; 
XXV.o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços
de atendimento médico às pessoas necessitadas de internamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação
vigente; 
XXVII.recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas
insalubres, prestar socorro médico urgente; 
XXVIII.administrar hospitais, postos de saúde e outros
estabelecimentos de atendimento médico do município; 
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo,
notadamente na população infantil;
XXX.manter convênios e executar programas dentro do sistema
universalizado e descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que
venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar
medidas que visem promoção, preservação e recuperação da saúde da população
do município;
XXXII.responsabilidade pela política de assistência social, prestando
assistência a população do município;
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XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da população;
XXXIV. promover o levantamento de recursos da comunidade que
possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados; 
XXXV.fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do
município para entidades de assistência social; 
XXXVI. instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e
federais, programas que visem o bem estar da coletividade; 
XXXVII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social,
promoção humana e integração da sociedade;
XXXVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente
e aos idosos, de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações; 
XXXIX. elaborar cadastro de atendimento a carentes;
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos
(registros, certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos; 
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a
política habitacional do município;
XLII. cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
I. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
II. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal;
b) Divisão Hospitalar;
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c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
III. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
IV. Departamento de Esportes e Lazer:
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo:
I. assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura e da pecuária;
II. promover e articular medidas de abastecimento e criação de
facilidades concernentes a insumos básicos;
III. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa
ambiental, vegetal e animal;
IV. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode
oferecer para o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
VIII. planejar, coordenar e executar ações concernentes ao
desenvolvimento industrial e comercial do município;
IX.propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da
produção agro-industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal. 
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é
integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas
aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Fomento Agropecuário.
II. Departamento de Comércio e Indústria
III. Departamento do Meio Ambiente.
IV. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
V. Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
Art. 31 - Compete aos Gerentes:
I. desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas
competências;
II. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades
desenvolvidas;
III. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do
Executivo, do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as
atribuições que lhes forem por eles conferidas;
IV. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário
Municipal a que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo.
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Parágrafo Único - As gerências serão desenvolvidas no Centro de
Atendimento Integral à Criança – CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no
Terminal Rodoviário.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como
instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e
cultural, como também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e
financeiros do governo municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Diretor.
II - Plano Plurianual.
III - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo Único - O planejamento municipal guardará consonância
com os planos e programas dos governos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente o
aperfeiçoamento do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a
fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a
ascensão sistemática às funções superiores, mediante a implantação de planos de
carreira.
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e o
atendimento do interesse coletivo.
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TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E EXERCÍCIO
DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento interno da Prefeitura, a ser baixado por decreto,
o Chefe do Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir
despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério,
a competência delegada.
Parágrafo Único - A competência delegada fica limitada ao disposto no
artigo 70º da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a
organização administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando
órgãos de níveis inferiores a secretaria, observando os princípios gerais
estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender despesas de
prioridades de provimento das respectivas chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos
órgãos constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
I – Secretaria;
II – Departamento;
III – Divisão;
IV – Seção;
V - Setor ou Serviço.
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente
definidos em lei, estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou
atos relativos as rotinas administrativas.
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração
Municipal, o Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata
nas relações oficiais do Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente
que lhe for encaminhado e no provimento dos meios administrativos necessários à
sua atuação e à execução de outros serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração
Direta será efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme
contido na Lei Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores
pertencentes ao quadro efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo,
neste caso, Função Gratificada, simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme prevê a Lei 1096 de 26 de
agosto de 1991.
Parágrafo Único - As funções gratificadas serão pagas aos cargos
efetivos que exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes
inclusos os cargos de Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e
Chefe de Setor.
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão
providos por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de
janeiro de 2001 e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de
índices de reajustes concedidos aos demais servidores públicos municipais, em
obediência à disciplina contida na Lei Orgânica do Município.
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Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa,
arroladas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas
descrições estabelecidas em Regime Interno, a ser criado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único - Até a decretação do novo Regimento Interno,
vigoram os dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e
serviços definidos por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos
competentes e complementares da estrutura administrativa da Prefeitura
mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente
articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da
comunidade local política-administrativa do Município, através de órgãos coletivos,
composto de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e
de município com atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos
específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a
estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos
automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a
promover transferência de pessoal, recursos financeiros e materiais, atribuições e
instalações.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários
enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto,
de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta extintos
ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
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Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a
01 de Fevereiro de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações);
1171/92; 1297/95; 1298/95; 1300/95; 1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma
atual); e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Fevereiro de
2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal