norma nº 1315/1995

LEI Nº 1315, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 37.200,00 m² (trinta e sete mil e duzentos metros quadrados)
localizada na área industrial, situada no imóvel de propriedade do Município,
matrícula 10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha,
na localidade de Passa Dois, conforme Planta de localização no 01 e respectivo
Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 1 (hum) da Quadra B, à empresa
INDUSTRIAL DE BOTÕES EUROPA LTDA., CGC nº 00.942.488/0001-76 e
Contrato Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários a instalação de uma Unidade industrial para produção de botões e
acessórios para vestuário e calçados, conforme demonstrado na Carta de Intenções,
que se anexa.
 § 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA., para o fim específico de produção de
botões e acessórios para vestuários e calçados, após 60 (sessenta) dias do início
das atividades produtivas.
Lei nº 1315, de 27.12.95 ... 02
§ 3º- A interrupção ou suspensão das atividades produtivas, a
dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 ( três) anos, implicará
no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta das doações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado à emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para à implantação do Projeto.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 1995
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal