norma nº 1301/1995

LEI Nº 1301 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, a área a
seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: Alceu Schuster
LOCAL: Espigão Branco, Município de Lapa, Paraná
ÁREA: 979,20 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca O:pp., que está
localizada a 2,00 metros da margem esquerda da estrada que dá acesso ao terreno,
segue por cerca até a estaca 01 rumo 09º55'SW em 30,00 metros, confrontando
com terras de Geni Aparecida Schinalski Costa. Estaca 01, segue por linha seca até
a estaca 02 rumo 80º30'NW em 32,00 metros, confrontando com terras de Alceu
Schuster. Estaca 02, segue por linha seca até a estaca 03 rumo 09º55'NE em 31,20
metros, confrontando com terras de Alceu Schuster. Estaca 03, segue por cerca até
a estaca O:pp. rumo 78º 20'SE em 32,00 metros, confrontando com terras de Alceu
Schuster, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o artigo 1º, visa
a aquisição de imóvel onde foi construída e está em funcionamento a Escola Rural
Municipal "Menino Jesus", na localidade de Espigão Branco, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei nº 1301, de 24.10.95 ... 02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal