norma nº 1306/1995

LEI Nº 1306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Súmula: Institui a Política Municipal de atendimento à
Criança e ao Adolescente, Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o respectivo Fundo Municipal e
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO,
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Atendimento à Criança
e ao Adolescente; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com base na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), alterada pela Lei nº 8242 de 12 de outubro de 1991 e na
Lei Municipal nº 1164 de 30 de novembro de 1992, estabelecendo as normas gerais
para sua aplicação.
Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
Município da Lapa far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico￾mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
III – serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º - A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
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I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgão Normativo, Consultivo, Deliberativo, Controlador e
Fiscalizador das Ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II – Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da
criança e do adolescente;
III – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de
programas e serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcios intermunicipais regionalizados de
atendimento;
IV – Elaborar seu Regimento Interno;
V – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
Conselheiro, ao término do mandato;
VI – Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII – Propor estudos objetivando implementar mudanças que se façam
necessárias na Estrutura Administrativa do Poder Executivo visando a melhoria do
desempenho na área de atuação dos direitos da criança e do adolescente;
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IX – Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência
Social, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, sugerindo as
modificações necessárias à consecução da política formulada;
X – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o
adolescente;
XI – Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos
de entidades governamentais e não governamentais, na forma do disposto nos
artigos 90 e 91 da Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada
pela Lei nº 8242/91;
XII – Fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das
doações subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança ou adolescente, órfão
ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII – Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo
dedicado à função e às peculiaridades locais, ressalvando:
a) a remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego
com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou
pretexto, exceder à pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior;
b) sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, no caso
de remuneração, optar pelos vencimentos;
c) os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do
Conselho Tutelar, bem como, da estrutura de funcionamento, terão origem nas
dotações do orçamento do Município, sendo vetada a utilização de recursos do
Fundo.
XIV – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar medidas
cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, na forma
estabelecida no artigo 139 da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 8242/91.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianças e do Adolescente
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto
por:
I – Cinco membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Promoção Social;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Saúde.
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II – Cinco membros representando a comunidade, indicados pelas
seguintes organizações representativas da participação popular, legal e
regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associação de Pais e Mestres;
c) Associação Menonita de Assistência Social;
d) Lions Club da Lapa;
e) Câmara Júnior da Lapa.
Parágrafo 1º - A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será exercida pelo Secretário Municipal de Promoção
Social, conforme dispõe no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92;
Parágrafo 2º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário Municipal de Promoção Social, o Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, que será
nomeado pelo Prefeito;
Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164 de
30.11.92, terá 2 (dois) votos nas assembléias que se realizarem: 1 (hum) voto como
membro e 1 (hum) voto como presidente, nos casos que se constatar empate nas
votações;
Parágrafo 4º - A escolha do membro que se refere a letra "b" do item II,
deste artigo, será feita através de eleição entre os Presidentes das Associações de
Pais e Mestres do Município;
Parágrafo 5º - No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º,
deste artigo, os suplentes indicados completarão o mandato do substituido;
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado vago nas seguintes
condições:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) Mudança de residência do município.
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Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecida no seu Regimento
Interno.
Art. 9º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será
dirigido por uma Diretoria composta por: um Presidente respeitadas as disposições
do parágrafo primeiro do artigo sexto desta Lei; um Vice-Presidente; um Secretário e
um Tesoureiro, estes três últimos eleitos entre seus membros.
Parágrafo Único – O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um Secretário Executivo escolhido entre os Servidores
Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto, visando, exclusivamente,
a execução dos trabalhos administrativos da Diretoria;
Art. 10 – A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de relevante interesse público, portanto não
será remunerada.
Art. 11 – Fica a cargo do Município, através de sua Prefeitura
providenciar as condições materiais e os recursos necessários para o funcionamento
do Conselho.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 12 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco
membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição, conforme dispõe
o artigo 132 da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 8242/91.
Art. 13 – O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar
será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério
Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº
8242/91.
SEÇÃO II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
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Art. 14 – Somente poderão candidatar-se as pessoas que preencherem
os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Residir no município a mais de 2 (dois) anos;
IV – Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V – Possuir escolaridade de 2º Grau;
VI – Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
Art. 15 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher; ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
Comarca.
SEÇÃO IV
Das Atribuições e Funcionamento
do Conselho Tutelar
Art. 16 – Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes dos artigos 95 a 136 da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 8242/91.
Art. 17 – O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus
pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 18 – As sessões serão instaladas com o mínimo de três
Conselheiros.
Art. 19 – O Conselho atenderá, informalmente, as partes, mantendo
registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata
apenas o essencial.
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Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 20 – As sessões serão realizadas em dias úteis, no horário das
8:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.
Parágrafo Único – Nos fins de semana e feriados sera realizado
plantão no horário das 8:00 à 17:00 horas.
Art. 21 – O Conselho Tutelar manterá uma Secretária Geral, destinada
ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, sem poder deliberativo,
nem direito a voto, utilizando-se de instalações e funcionário cedidos pela Prefeitura.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da Perda do mandato
No Conselho Tutelar
Art. 22 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá sugerir a fixação de remuneração ou gratificação para os
membros do Conselho Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei à
Câmara, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o
tempo dedicado à função e às peculiaridades locais.
Parágrafo 1º - A remuneração ou gratificação eventualmente, fixada
não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao funcionalismo
municipal de nível superior. 
Parágrafo 2º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu
cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 23 – Os recursos necessários à eventual remuneração dos
membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 24 – Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar,
injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo
mandato, ou for condenado por sentença transitada em julgado, irrecorrível, por
crime ou contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
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Art. 25 – No prazo máximo de quinze dias contados da data da
publicação desta Lei, os órgãos e entidades mencionados no artigo sexto, seus
ítens, letras e parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os seus representantes
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Feitas as indicações e mediante convocação do
Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
quando elegerá a sua Diretoria.
Art. 26 – Deverá o Poder Executivo abrir crédito suplementar através
de Projeto de Lei enviado à Câmara, para aprovação, a fim de proporcionar os
recursos para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Constituição, Objetivos e Ações
Art. 27 – Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente que será gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 28 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tem por objetivo, facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo 1º - As ações de que trata o "caput" deste artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente
exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola
o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como, o disposto no
parágrafo 2º do artigo 260 da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 8242/91.
Parágrafo 2º - Eventualmente os recursos do FUNDO poderão ser
destinados à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
Parágrafo 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do
FUNDO em outros tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo
primeiro.
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Parágrafo 4º - Os recursos do FUNDO serão administrados segundo
programa definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que integrará o Orçamento do Município aprovado pelo Legislativo
Municipal.
SEÇÃO II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 29 – O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à Secretaria
Municipal de Promoção Social.
Parágrafo Único – O FUNDO ficará vinculado ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o artigo 88, inciso IV
da Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos
artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 30 – São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, relativas ao FUNDO:
I. Elaborar o Plano de Ação Municipal, bem como o de aplicação dos
recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito a apreciação do Poder
Legislativo;
II. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados
financeiros do FUNDO;
III. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FUNDO;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo
do FUNDO;
V. Mobilizar os diversos segmentos da sociedade, no planejamento,
execução e controle das ações do FUNDO;
VI. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que necessário;
VII. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
firmados com recursos do FUNDO;
VIII. Publicar no Boletim Oficial do Município e afixar em locais de fácil
acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente referentes ao FUNDO.
Art. 31 – São atribuições do Secretário Municipal de promoção Social:
I. Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, devidamente aprovado
pelo Legislativo Municipal;
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II. Coordenar a execução dos recursos do FUNDO de acordo com o
Plano de Aplicação previsto no item I do artigo 30 desta Lei;
III. Preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, demonstração mensal da Receita e da Despesa
executada pelo FUNDO;
IV. Emitir e assinar ordens de empenho, cheques e ordens de
pagamento das despesas do FUNDO;
V. Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em
convênios e/ou contratos firmados pelo Município, que digam respeito ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. Manter controles necessários à execução das receitas e despesas
do FUNDO;
VII. Manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FUNDO;
VIII. Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço do FUNDO;
IX. Providenciar junto à contabilidade do Município, para que na
demonstração, fique indicada a situação econômico-financeira do FUNDO;
X. Fornecer ao representante do Ministério Público demonstração de
aplicação dos recursos do FUNDO, quando por ele solicitada, em conformidade com
o parágrafo quarto do artigo 260 da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 8242/91.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 32 – São receitas do FUNDO:
I – Dotação consignada, anualmente, no Orçamento Municipal, e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no
artigo 260 da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 8242/91;
III – Valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei nº
8069/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei;
IV – Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI – Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis,
respeitada a Legislação em vigor e da venda de materiais e eventos;
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VII – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas
integrantes do Plano de Aplicação;
VIII – Outros recursos que porventura forem destinados.
Art. 33 – Constituem ativos do FUNDO:
I – Disponibilidade monetária, oriunda das receitas especificadas no
artigo anterior;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á inventário dos bens e
direitos vinculados ao FUNDO, que pertencerem a Prefeitura.
Art. 34 – A contabilidade do FUNDO tem por objetivo evidenciar a
situação financeira e patrimonial do próprio FUNDO, observados os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 35 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de
apurar custos dos serviços, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária
Do Fundo Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
Art. 36 – Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
Orçamento o Secretário Municipal de Promoção Social apresentará ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e aprovação, o
Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item I da artigo 30, desta
Lei, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.
Parágrafo Único – O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o
FUNDO os recursos a ele destinados no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 37 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
de recursos.
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Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Executivo.
Art. 38 – A despesa do FUNDO, constituir-se-á de:
I – Do financiamento total ou parcial dos programas de proteção
especial constantes do Plano de Aplicação;
II – Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, observado o ítem I do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único – Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de despesas
provenientes de atividades do Conselho Municipal, bem como, do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto no artigo 134 e
parágrafo único da Lei nº 8069/90.
Art. 39 – A execução orçamentária da receita processar-se-á através
da obtenção de seu produto nas fontes determinadas por esta Lei e será depositada
e movimentada através da rede bancária oficial.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
terá vigência indeterminada.
Art. 41 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 1062/90; a Lei nº 1197/93 e demais disposições em contrário que
colidirem com os princípios desta Lei e da Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, alterada pela Lei nº 8242/91.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de novembro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal