norma nº 1308/1995

LEI Nº 1308, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO,
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizando a proceder a doação de uma
área de terras com 10.000,00 m2 (Dez mil metros quadrados) localizada na área
industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, matrícula 10.107, do
Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de
Passa Dois, conforme Planta de Localização nº 02 e respectivo Memorial Descritivo,
à empresa FRUTALAPA – AGROCOMERCIAL LTDA. CGC nº 00.804.368/0001-02 e
Contrato Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de nova Unidade Industrial, conforme demonstrado na Carta
de intenções, concretizando processo de expansão das empresas formadoras da
donatária que têm suas sedes nas localidades de Turvo e Mato Preto, neste
Município, que se anexa.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
Empresa FRUTALAPA – AGROCOMERCIAL LTDA. para o fim específico de
exploração de indústria de classificação e embalagem dos produtos agrícolas
oriundos das empresas formadoras da donatária, após 60 (sessenta) dias do início
das atividades produtivas.
Lei nº 1308 de 23.11.95 ... 02
§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de novembro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal