br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

norma nº 1311/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1311 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaProrroga o prazo de que trata § 3º, do art. 1º da Lei nº 1255 de 31.10.1994.
native_id1324

Originating matéria

matéria 6344 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1311, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995
Ementa: Prorroga o prazo de que trata § 3º, do art. 1º
da Lei nº 1255 de 31.10.1994.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prazo de que trata o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 1255, de 31 de
outubro de 1994, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de dezembro de 1995
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal

open original →