| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | Prorroga o prazo de que trata § 3º, do art. 1º da Lei nº 1255 de 31.10.1994. |
| native_id | 1324 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1311, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 Ementa: Prorroga o prazo de que trata § 3º, do art. 1º da Lei nº 1255 de 31.10.1994. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Prazo de que trata o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 1255, de 31 de outubro de 1994, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de dezembro de 1995 JOACIR GONSALVES Prefeito Municipal