norma nº 1303/1995

LEI Nº 1303 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, a área a
seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: Miguel Kogeratski Sobrinho
LOCAL: Caracol, Município de Lapa, Paraná
ÁREA: 856,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca O:pp., que está
localizada na margem esquerda da estrada que dá acesso ao terreno, segue por
linha seca até a estaca 02 rumo 58º10'NW em 31,00 metros, confrontando com
terras de Miguel Kogeratski Sobrinho. Estaca 02, segue por linha seca até a estaca
03 rumo 69º09'NE em 65,04 metros, confrontando com terras de Miguel Kogeratski
Sobrinho. Estaca 03, segue por estrada até a estaca 04 rumo 35º59'SW em 22,63
metros, confrontando com terras de Miguel Kogeratski Sobrinho. Estaca 04, segue
por estrada até a estaca O:pp. rumo 45º'00'SW em 30,00 metros, confrontando com
terras de Miguel Kogeratski Sobrinho, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o artigo 1º, visa
a aquisição de imóvel onde foi construída e está em funcionamento a Escola Rural
Municipal "Caracol", na localidade de Caracol, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei nº 1303, de 24.10.95 ... 02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal