norma nº 1307/1995

LEI Nº 1307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO,
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 48.400,00 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros
quadrados) localizada na área industrial, situada no imóvel de propriedade do
Município, matrícula 10.107, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado
Granja Velha, na localidade de Passa Dois, conforme Planta de localização nº 02 e
respectivo Memorial Descritivo, à empresa DYQUIMICA – INDÚSTRIAS QUÍMICAS
LTDA. CGC nº 00.824.684/0001-46 e Contrato Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de nova Unidade Industrial, conforme demonstrado na Carta
de intenções, que se anexa, concretizando processo de expansão da Empresa que
tem sua sede à Rua Augusto de Mari, 3840/44 e Fábrica à Rua AP 44 nº 93 –
CIDADE INDUSTRIAL, em Curitiba.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
Empresa DYQUIMICA – INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. para o fim específico de
exploração de indústria de embalagens plásticas e produção de desinfetantes, após
60 (sessenta) dias do início das atividades produtivas.
§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Lei nº 1307 de 23.11.95 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso de Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de novembro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal