norma nº 2517/2010

LEI Nº 2517, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Institui o "PROGRAMA DOANDO PARA O
FUTURO" no âmbito do município de Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lapa, o "Programa
Doando para o Futuro" de incentivo às empresas legalmente constituídas e às
pessoas físicas residentes no município que contribuírem com o Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência.
Parágrafo único - O Programa instituído será regido nos exatos termos
do artigo 260 da Lei n. 8.069, de 16 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e alterações posteriores, Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, Lei n.
9.532, de 10 de dezembro de 1997).
Art. 2º - O "Programa Doando para o Futuro" prevê a concessão anual
de:
I - selo às empresas que contribuírem com o Fundo Municipal para a
Infância e a Adolescência, a partir do valor do Imposto de Renda devido;
II - diploma às pessoas físicas que contribuírem com o Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência, a. partir do valor do Imposto de Renda
devido;
§ 1º - Este programa se aplica exclusivamente às pessoas físicas que
optarem pela declaração completa do Imposto de Renda e às pessoas jurídicas
optantes da declaração com base no lucro real;
§ 2º - Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os recibos de
doações efetuadas diretamente ao Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência, não sendo válidos quaisquer outros recibos de contribuições diretas a
instituições diversas;
§ 3º - As empresas agraciadas com o selo poderão utiliza-lo nas
embalagens de seus produtos, veículos, papéis timbrados e outros locais
considerados convenientes;
Art. 3º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, com a
participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, do Juízo da Vara da
Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar, a criar o selo e o diploma a serem
concedidos, utilizando recursos orçamentários voltados à publicidade e
comunicação.
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Parágrafo único - A entrega do selo e do diploma de que trata este
artigo, dar-se-á em sessão solene da Câmara Municipal, em conjunto com as
entidades mencionadas no caput, nos termos definidos pela Lei Orgânica do
Município e por seu Regimento Interno.
Art. 4º - O recolhimento dos valores a serem doados ao Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência e a emissão do respectivo recibo para
que os doadores possam deduzir o valor na declaração anual do Imposto de Renda
serão regulamentados pela Administração Municipal, com a anuência do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - A definição das prioridades de investimento dos recursos
destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência compete ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedado aos contribuintes
estabelecer quaisquer condicionantes para suas doações e/ou destinações,
ressalvadas as possibilidades previstas nesta Lei.
§ 1º - A definição das prioridades de investimento dos recursos deve ser fixada no
Plano Anual de Ação, respeitando as normas gerais que regem a execução
orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, depois
de aprovado deve ser publicado através dos meios de comunicação oficiais e outros,
de maior alcance da população.
§ 2º - É facultado ao contribuinte indicar sua preferência de apoio
financeiro a projetos chacelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, entendendo-se por chancela a aprovação prévia de projetos,
segundo condições fixadas em Resolução editada pelo Conselho, o que possibilitará
a captação de recursos ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência pelas
instituições proponentes para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3º - É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de resolução específica, reservar entre 10% e 30% dos
recursos destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, na forma
deste artigo, para ações prioritárias da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º - As prioridades de investimento deverão se consubstanciar em
ações voltadas à consecução dos seguintes objetivos:
I -Apoiar o desenvolvimento das políticas públicas de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente;
II - Apoiar programas e projetos destinados à execução da política de
proteção especial, especialmente de crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social, como os abandonados, autores de ato infracional, drogaditos,
vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual, meninos e meninas de rua, entre
outros;
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III - Apoiar projetos comunitários de incentivo à cultura, esporte e lazer
de crianças ou adolescentes, incluindo a melhoria do espaço físico e de
equipamentos de quadras de esporte, praças, parques infantis e Centros de
Educação Infantil;
IV - Apoiar programas e projetos de estudos e de capacitação de
recursos humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
V - Apoiar programas e projetos de comunicação e divulgação da
política dos direitos da criança e do adolescente, com caráter educacional e
informativo.
Art. 7º - São condicionantes para a aprovação dos projetos a serem
financiados pelo que dispões esta Lei:
I - a existência de um plano de ação da política municipal de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - obediência a processo de seleção que respeite os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1º - São condicionantes específicas para a aprovação e
financiamento dos projetos chancelados:
I. tempo de duração entre a aprovação do projeto e o da captação dos
recursos não superior a 2 (dois) anos. Decorridos esse tempo, havendo interesse da
instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de
chancela;
II. percentual de projetos chancelados limitados a 50% do montante
total dos recursos dos projetos financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
III. a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência, caso não tenha sido captado o valor
suficiente.
§ 2º- As entidades e os órgãos públicos ou privados representados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão se
manifestar no processo de seleção dos projetos nos quais figurem como
beneficiárias dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
Art. 8º - Os projetos chancelados na forma do artigo 10, bem como os
demais financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão
ser amplamente divulgados.
Art. 9º - Mediante autorização expressa do doador, respeitado o que
dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966) o
nome do contribuinte ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência poderá ser
divulgado desde que essa divulgação não implique em ônus para o respectivo
Fundo, de acordo com a vedação imposta pela IN-STN 01197, artigo 81, inciso IX.
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Art. 10 - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente fica condicionado à previsão, orçamentária e à
disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 11 - Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados
pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ser
empenhados pelo Poder Executivo em no máximo 120 (cento e vinte) dias, para a
correspondente liberação dos recursos, observado o cronograma do plano de
trabalho do projeto aprovado.
Art. 12 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos
arrecadados através do Programa "Doando para o Futuro" para despesas que não
se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços
determinados pela presente lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade
pública, em casos excepcionais aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13 - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência será transferido para o exercício
subseqüente, a crédito do mesmo fundo.
Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a utilizar
materiais impressos, inserções na mídia e outros meios convenientes para divulgar o
Programa.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal