norma nº 1302/1995

LEI Nº 1302 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, a área a
seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: José Alamir Bach
LOCAL: Floresta São João, Município de Lapa, Paraná
ÁREA: 1.373,40 m2 
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca O:pp., que esta
localizada na esquina das estradas que dão acesso ao terreno, segue até a estaca
01rumo 60º22'sW e, 60,90 metros, confrontando com terras de Antonio Müller.
Estaca 01, segue por linha seca e cerca até a estaca 03 rumo 19º15'NE em 65,70
metros, confrontando com terras de José Alamir Bach. Estaca 03, segue por estrada
até a estaca 04 rumo 53º14'SE em 23,74 metros, confrontando com terras de
Antonio Müller e dá Capela São João Batista. Estaca 04, segue por estrada até a
estaca O:pp. rumo 35º00'SE em 21,55 metros, confrontando com terras da Capela
São João Batista, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o artigo 1º, visa
a aquisição de imóvel onde foi construída e está em funcionamento a Escola Rural
Municipal "José Bonifácio", na localidade de Floresta São João, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei nº 1302,de 24.10.95 ... 02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal