norma nº 1304/1995

LEI Nº 1304, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Dispõe sobre autorização para instituir o
sistema de diária. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído dentro da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, a forma de pagamento através de diária. 
Parágrafo Único - A disposição deste artigo visa atender as despesas
efetuadas fora do Município realizadas a serviço da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 2º - O valor correspondente a cada diária será fixado pela Mesa
Executiva da Câmara Municipal, para cada caso, levando em conta a missão a ser
desenvolvida e o local da mesma. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal