norma nº 1299/1995

LEI Nº 1299 DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Altera o anexo I da Lei nº 1166/92; alterada
pela Lei nº 1200/93, criando um cargo de
Secretário e extinguindo o cargo de Assessor
de Planejamento, dos de provimento em
comissão e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de Planejamento, criado o
cargo de Secretário de Planejamento e mantidos os demais cargos de provimento
em comissão constantes do Anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam transformados em Real os valores constantes da
TABELA "A" do Anexo I, que integra esta Lei por disposição da Medida Provisória nº
542 de 30.06.94, os quais sofreram, até esta data, os mesmos reajustes concedidos
ao funcionalismo municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal
Lei nº 1299 de 18.10.95 ... 02
ANEXO I
 Parte Integrante da Lei nº 1299 de 18 de outubro de 1995
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO NºDE VAGAS SÍMBOLO
SECRETÁRIO 08 CC-1
ASSESSOR DE GABINETE 01 CC-2
ASSESSOR JURÍDICO 01 CC-2
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 01 CC-2
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO 01 CC-2
ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO 
EM SAÚDE
01 CC-2
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 CC-2
ASSESSOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 01 CC-2
AUDITOR 02 CC-3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 17 CC-3
ADMINISTRADOR REGIONAL 08 CC-4
ADMINISTRADOR TERMINAL RODOVIÁRIO 01 CC-4
ADMINISTRADOR TEATRO SÃO JOÃO 01 CC-4
AGENTE DE SEGURANÇA 02 CC-5
ATENDENTE DE MUSEU 02 CC-6
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 08 CC-7
TABELA "A"
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
CC-1 R$ 695,01
CC-2 R$ 556,00
CC-3 R$ 444,91
CC-4 R$ 356,01
CC-5 R$ 284,86
CC-6 R$ 159,56
CC-7 R$ 147,84
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal