norma nº 1296/1995

LEI Nº 1296, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Executivo, implantar o
"PROGRAMA RENASCER NA TERCEIRA
IDADE" e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo, implantar o "PROGRAMA
RENASCER NA TERCEIRA IDADE" destinado a atender pessoas idosas,
economicamente, carentes.
Art. 2º – A implantação do referido Programa se dará com a
construção, pelo Município, de unidades habitacionais, com área de 30 m2 (trinta
metros quadrados), cada uma, em áreas institucionais, ou que venham ser
adquiridas para tal fim.
Art. 3º - A habilitação dos candidatos ao uso dos imóveis, oferecidos
pelo Programa, será feita através de instituições que prestam assistência social à
comunidade, às quais, na qualidade de proponentes dos idosos, providenciarão a
documentação necessária, entregando-a na Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo Único – Para ocupação dos imóveis, será firmado TERMO
DE PERMISSÃO DE USO.
Art. 4º - O Executivo Municipal, regulamentará, através de Decreto, as
disposições necessárias para a continuidade o Programa.
Art. 5º - Os recursos para execução deste Programa advirão de
dotação orçamentária da Secretaria de Promoção Social.
Lei nº 1296, de 04.10.95 ... 02
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal