norma nº 1297/1995

LEI Nº 1297 DE 04 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Altera a denominação e hierarquia dos órgãos
mencionados; extinguindo, acrescentando e dando
nova redação, como segue: no artº. 2º, Título I, IV;
no Título II, capítulo IV, Seção Segunda, a
denominação; no artº. 30; no artº. 31 o "caput" e a
letra B, 2 e na Seção Quinta, a denominação; no
Artº. 36 o "in fine" e no Artº. 37 "caput" e
acrescentando a letra "C", da Lei nº 1164 de
30.11.92, alterada pela Lei nº 1171 de 18.12.92 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação e hierarquia dos órgãos
mencionados; extinguindo, acrescentando e dando nova redação, como segue:
No artigo 2º, Título I, IV; no Título II, capítulo IV, seção Segunda, a
denominação; no artigo 30; no artigo 31 o "caput" e a letra B, número 2; na Seção
Quinta, a denominação; no artigo 36 o "in fine" e no artigo 37 o "caput" e
acrescentando a letra "C", da Lei nº 1164 de 30.11.92 alterada pela Lei nº 1171 de
18.12.92, transferindo, todas as atividades diretamente ligadas ao Turismo, da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico conforme nova redação constante do anexo I da
presente Lei.
Art. 2º - Fica com nova representação gráfica o organograma referido
nos artigos 3º e 4º da Lei nº 1164 de 30.11.92, conforme o que se anexa à esta Lei.
Lei nº 1297, de 04.10.95 ... 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1297 DE 04.10.95
Artº. 2º - "omossis"
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I – "omissis"
II – "omissis"
III- "omissis"
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
 "omissis"
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
"omissis"
"omissis"
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS
Lei nº 1297, de 04.10.95 ... 03
ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção Segunda
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Art. 30 – A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, é o órgão
encarregado de executar as atividades relativas ao assuntos educacionais; a
instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao
planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e
avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas Estadual e
Federal de Educação; a promoção de educação básica à população do Município,
através do ensino de primeiro grau; combate ao analfabetismo; a promoção de
programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado
municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do
ensino; o controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos municipais
de ensino; a manutenção dos serviços à alimentação escolar; a elaboração do
calendário escolar, providenciando o seu fornecimento às unidades escolares,
zelando pelo seu cumprimento; desenvolver atividades que visem a cooperação,
entre pais, comunidade e escola; atividades relativas a cultura e ao esporte no
Município; a instalação e manutenção de estabelecimentos de cultura, museus,
teatros, bibliotecas e outros; desenvolver atividades de preservação do patrimônio
cultural, artístico e histórico do Município; manter intercâmbio cultural com outras
entidades públicas ou particulares; desenvolvimento e apoio às atividades culturais,
artísticas, desportivas e recreativas no Município; promover a prática de esportes e
recreação, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e
do adolescente; organizar eventos culturais e desportivos que visem a integração
social da comunidade e do Município; administrar os estabelecimentos municipais de
práticas desportivas; executar outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Lei nº 1297, de 04.10.95 ... 04
Art. 31 – A Secretaria de Educação, Cultura, e Esporte é integrada
pelas seguintes Unidades Administrativas, imediatamente subordinadas aos
respectivos chefes:
a) "omissis"
b) DEPARTAMENTO DE CULTURA
1) "omissis"
2) Divisão de Cultura
3) "omissis"
4) "omissis"
5) "omissis"
6) "omissis"
7) "omissis"
c) "omissis"
Seção Quinta
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
Art. 36 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo é
o órgão encarregado de assistir tecnicamente os serviços ligados ao
desenvolvimento e aprimoramento da agricultura e da pecuária no Município; de
promover e articular medidas de abastecimento e criação de facilidades
concernentes a insumos básicos; de aplicação e fiscalização de dispositivos
normativos de defesa ambiental, vegetal e animal; promover o desenvolvimento e
fortalecimento do associativismo e cooperativismo; viabilizar projetos industriais,
visando atrair novas indústrias para o Município; divulgar as potencialidades e
oportunidades que o Município pode oferecer para o investidor, atraindo
empreendimentos voltados para a geração de novos empregos, planejar e
coordenar e executar ações concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial
do Município; propor a realização de exposições, feiras, amostras da produção
agroindustrial do Município; incentivar, promovendo atividades relativas ao Turismo,
no Município, visando a melhoria do fluxo de turistas em virtude da vocação de
nossa cidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Art. 37 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo é
composta das seguintes Unidades Administrativas, imediatamente subordinadas aos
respectivos chefes;
a) "omissis"
b) "omissis"
c) DEPARTAMENTO DE TURISMO
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal