norma nº 1298/1995

LEI Nº 1298 DE 17 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Altera a composição dos itens II e III do Título I
do artigo 2º da Lei nº 1164/92; extinguindo, na
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal da Lapa, a ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO; implantando a
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO e dando
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as composições descritas nos itens II e III do
Título I do artigo 2º da Lei nº 1164/92, extinguindo no primeiro item referido a
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO e implantando no segundo a SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, modificando a disposição gráfica do Organograma da Estrutura
Administrativa, conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei, passando os
dispositivos a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - "omissis"
TÍTULO I
I – "omissis"
 "omissis"
 "omissis"
 "omissis"
Lei nº 1298 de 17.10.95 ... 02
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
 Assessoria de Gabinete
 Assessoria Jurídica
 Assessoria Técnica Administrativa
 Assessoria Técnica Legislativa
Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde
Assessoria de Imprensa
Assessoria de Transporte Rodoviário
Auditoria
Administração Regional 
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Planejamento
IV – "omissis"
 "omissis"
 "omissis"
 "omissis"
 "omissis"
Art. 2º - Em virtude da extinção da extinção da ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO, ficam remanejadas as Seções e seus artigos do Capítulo II –
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO da Lei nº 1164/92 que passará a ter a
seguinte ordenação: 
"CAPÍTULO II
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
Assessoria de Gabinete
Lei nº 1298 de 17.10.95 ... 03
Art. 14 – "omissis"
SEÇÃO SEGUNDA
Assessoria Jurídica
Art. 15 – A Assessoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e os
Órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua
apreciação; opinar sobre projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo
Municipal; elaborar minutas de contratos, convênios e outros, a serem firmados, nos
quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias
judiciais ou extrajudiciais da Dívida Ativa; atender consultas de ordem jurídica que
lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos Secretários, emitindo pareceres a
respeito, quando for o caso; representar o Município em Juízo ou fora dele, nas
ações em que este for parte interessada; exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
Assessoria Técnica Legislativa
Art. 16 – A Assessoria Técnica Legislativa compete a coordenação e
execução de atividades relativas à elaboração e publicação de atos oficiais
sancionados pelo Prefeito; a elaboração de anteprojetos de Lei, Decretos, Portarias,
Editais, Instruções e demais atos determinados pelo Prefeito; a organização de
coletânias de Legislação municipal, a seleção e organização de Legislação estadual
e federal de interesse do Município; o encaminhamento ao Legislativo Municipal dos
anteprojetos de Leis para apreciação e aprovação; a elaboração de justificativas de
vetos, quando for o caso; a execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO QUARTA
Assessoria Técnica Administrativa
Lei nº 1298 de 17.10.95 ... 04
Art. 17 – A Assessoria Técnica Administrativa compete o
desenvolvimento de atividades relativas à elaboração de medidas normativas de
administração geral e específica de interesse do Município; o assessoramento ao
Prefeito e aos diversos Órgãos da Prefeitura em assuntos técnico administrativos; a
organização e a estruturação de atividades administrativas; a promoção de projetos
e programas administrativos especiais, o desenvolvimento de ações de
modernização administrativa municipal, em articulação com os Órgãos que integram
a Estrutura Organizacional da Prefeitura; a atividade de Coordenação e Controle das
medidas normativas estabelecidas pelo Prefeito; a elaboração, com orientação na
implantação de programas e projetos de modernização administrativa; desempenhar
outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUINTA
Assessoria Técnica de Planejamento de Saúde
Art. 18 – A Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde é órgão
auxiliar da Secretaria de Saúde, tem como competência exercer atividades de
assessoramento em assuntos pertinentes à saúde da população do Município;
promover medidas normativas aos diversos órgãos que integram a Secretaria de
Saúde, obedecendo, no que couber, a Legislação estadual e federal vigente;
pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que visem a
promoção, preservação e recuperação da saúde; promover estudos e programas
sobre problemas médico-sanitários no Município; desempenhar outras atividades
correlatas.
SEÇÃO SEXTA
Assessoria de Imprensa
Art. 19 – A Assessoria de Imprensa é o órgão incumbido de promover o
relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a
divulgação das atividades administrativas da Prefeitura; coordenar as entrevistas do 
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Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse político,
administrativo e social do Município; coordenar a programação de matérias a serem
divulgadas pela imprensa; dinamizar a divulgação dos atos oficiais do Município;
exercer atividades de relações públicas internas e externas; coligir críticas,
sugestões e solicitações originárias da imprensa, relativas às atividades da
Prefeitura; desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO SÉTIMA
Assessoria de Transporte Rodoviário
Art. 20 – A Assessoria de Transporte Rodoviário é órgão incumbido de
pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que visem a
melhoria e qualidade, a baixo custo, dos serviços com transporte rodoviário do
Município; promover ações voltadas a contratações de veículos, máquinas e
equipamentos rodoviários a serviço do Município, mediante processos licitatórios,
quando for o caso; efetuar estudos e coleta de preços, relativos ao custo operacional
de serviços de transportes rodoviários de interesse do Município, acompanhar,
avaliar e controlar o desempenho dos serviços de transportes rodoviários do
Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO OITAVA
Auditoria 
Art. 21 – A Auditoria compete as atividades relacionadas com
auditagens específicas para apurar possíveis irregularidades contábeis nos órgãos
municipais; efetuar investigações em documentos, saldos de contas, bens, valores e
nas diversas operações realizadas, para certificar a real situação patrimonial e
financeira da Prefeitura; examinar os registros contábeis, para apurar a
correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem; investigar
as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, 
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faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;
preparar relatórios parciais e globais da auditagem realizada, assinalando as
eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e
financeira da Prefeitura ou seu órgão integrante da Estrutura Administrativa;
executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO NONA
Administração Regional
Art. 22 – A Administração Regional tem por finalidade representar a
Administração Municipal na realização de obras públicas, estradas e caminhos
municipais, sob orientação técnica, controle e fiscalização direta da Secretaria de
Viação, Obras e Urbanismo; promover, acompanhar ou coordenar os serviços
públicos regionais nas diversas localidades do Município, executadas pelos
diferentes órgãos da Prefeitura; executar e fazer cumprir as determinações
emanadas diretamente do Chefe do Executivo Municipal e as atribuições que lhe
forem por ele determinadas; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;
prestar contas de despesas realizadas ou de receitas auferidas em nome do
Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal."
Art. 3º - Ficam remunerados os artigos nºs 24, 25, 26 e 27 que
compõem o Capítulo III da Lei nº 1164/92 que passarão a ser, respectivamente, os
de nº 23, 24, 25 e 26.
Art. 4º - O artigo 27 da Lei nº 1164/92 passará a ter a seguinte redação:
"SEÇÃO TERCEIRA
Secretaria de Planejamento
Art. 27 – A Secretaria de Planejamento é o órgão responsável pelo
planejamento e a organização municipal, mediante elaboração e coordenação na
execução de projetos, programas e planos do Governo Municipal; a coordenação na 
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elaboração da proposta orçamentária, em articulação com as Secretarias,
adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais; elaborando e
mantendo atualizados o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento Plurianual, o Orçamento Programa, a Programação Financeira Anual de
Despesas; o controle dos convênios e contratos firmados pelo Município; o
desempenho de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A Secretaria de Planejamento compõe-se das
seguintes Divisões, imediatamente subordinadas aos respectivos chefes:
a) Divisão de Orçamento
b) Divisão de Planejamento Geral e Projetos
c) Divisão de Convênios"
Art. 5º - Ficam acrescidas as atribuições descritas no artigo 39 da Lei
nº 1164/92, afetas ao Planejamento Municipal; passando o mesmo a ter a seguinte
redação:
"Art. 39 – Compreenderá o Planejamento Municipal a elaboração e
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
I – "omissis"
II- "omissis"
III- "omissis"
IV- "omissis"
V- "omissis"
VI- Projetos
VII- Convênios
Parágrafo Único – "omissis" "
Art. 6º - Permanecem os demais artigos inalterados.,
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Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal