norma nº 1300/1995

LEI Nº 1300, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Altera a denominação da Unidade Administrativa
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL,
constante da letra "A", do artigo 35, Seção
Quarta, Capítulo IV, Título II da Lei nº 1164 de
30.11.92, para DEPARTAMENTO DE DEFESA
DOS DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação constante da letra "A", do artigo
35, Seção Quarta, Capítulo IV, Título II da Lei nº 1164 de 30.11.92, conforme a
seguir:
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS
ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção Quarta
Secretaria de Promoção Social
Art. 35 – "omissis"
"A) DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DO
CIDADÃO"
Lei nº 1300, de 19.10.95 ... 02
Art. 2º - Fica com nova representação gráfica o organograma referido
nos artigos 3º e 4º da Lei nº 1164 de 30.11.92, conforme o que se anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de outubro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal