norma nº 1277/1995

LEI Nº 1277, de 18 de maio de 1995
Súmula: Cria nova vaga para cargo público de
Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga para Cargo Público de Provimento
Efetivo, constante do Anexo II, da Lei nº 1066, de 05.02.91, na forma do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei será o fixado na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária:
3.1.1.0 – 00 – Despesas com Pessoal
3.1.1.1 – 00 – Pessoal Civil
3.1.1.1 – 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de maio de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal
Lei nº 1277, de 18.05.95 ... 02
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1277 DE 18 DE MAIO DE 1995
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
 SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
C.B.O DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
Serviços Gerais Encarregado de Ponte e
Estrada
02 0.33.60 Encarregado de Ponte e
Estrada
03
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal