| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar desta Cidade, auxílio financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 1345 |
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LEI Nº 1288, DE 17 DE JULHO DE 1995 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar desta Cidade, auxílio financeiro e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar desta Cidade, auxílio financeiro no valor de R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais). Parágrafo Único – O auxílio financeiro de que trata este artigo, será destinado à conclusão das obras da cancha de esportes da Companhia. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO – 0600 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo UNIDADE – 0602 – Departamento de Esportes 08.46.2242.015 – Manutenção Atividades de Esporte 3231 – Subvenções Sociais........................................................................R$ 1.300,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, me 17 de julho de 1995 JOACIR GONSALVES Prefeito Municipal