norma nº 1280/1995

LEI Nº 1280, de 30 de maio de 1995
Súmula: Altera a redação do art. 2º e cria novo artigo
para a Lei Municipal nº 228/60.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 228/60, que
passa a ser a seguinte:
"Art. 2º - Só é permitido usar indicativo de datas históricas
às vias públicas ou logradouros municipais, depois de decorridos três anos da
data do evento a ser lembrado.
Art. 3º - A denominação de vias e logradouros públicos
em homenagem a pessoas falecidas poderá ser procedida imediatamente após o
seu óbito."
Art. 2º - Ficam remunerados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de maio de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal