norma nº 2511/2010

LEI N° 2511, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre vagas para idosos em estacionamento
público e privado no âmbito do Município da Lapa - Pr.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos,
de 5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados,
independente de pagamento, no âmbito do Município de LAPA.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro
do veículo.
§ 2º - Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar
em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para
mais.
§ 3° - O idoso terá direito às vagas reservadas, mediante a
apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por órgão
público, com foto.
Art. 2º - Nas vias públicas, quando os espaços para estacionamento de
veículos estiverem demarcados, o que deverá ocorrer sempre que possível, o
computo de 5% (cinco por cento) das vagas será realizada por quadra e,
preferencialmente, reservadas nos espaços eqüidistantes dos extremos.
Art. 3º - As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de
fácil acesso, nos estacionamentos de iniciativa privada, ou nos privativos de órgãos
públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o piso
for amarelo, contendo o dizer: "vaga para idosos".
LEI N° 2511, DE 05.11.10 ... 02
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei entende-se por
estabelecimentos privados os supermercados, casas de shows, farmácias,
restaurantes enfim todos os estabelecimentos comerciais com inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo os procedimentos e
formalização para aplicação de multas ou outros tipos de punição do
descumprimento aos dispositivos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias após sua
publicação no Diário Oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Outubro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal