norma nº 1278/1995

LEI Nº 1278, de 18 de maio de 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo -.
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo – Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), para o mês de
Janeiro de 1995.
§ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida subvenção será
corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação Getúlio Vargas, ou
qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substituir.
§ 2º - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08.00 – Secretaria de Promoção Social
08.02 – Divisão de Assistência Social
 Manutenção de Atividades de Assistência
32.31 – Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem há 1º.01.95, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de maio de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal