norma nº 1287/1995

LEI Nº 1287, DE 17 DE JULHO DE 1995
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Especial a fim de destinar recursos à
1ª Companhia Independente da Polícia Militar
desta Cidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Corrente Exercício, Crédito Especial no valor de R$ 1.300,00 (Hum mil e
trezentos reais), destinados a atender solicitação de subvenção na seguinte
dotação:
ÓRGÃO – 0600 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
UNIDADE – 0602 – Departamento de Esportes 
08.46.2242.015 – Manutenção Atividades de Esporte
3231 – Subvenções Sociais....................................................................R$ 1.300,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução parcial da Dotação Orçamentária, abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
UNIDADE – Departamento de Cultura e Turismo
08.48.2472.016 – Manutenção Atividades Turismo e Culturais
3231 – Subvenções Sociais....................................................................R$ 1.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de julho de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal