norma nº 1285/1995

LEI Nº 1285, de 11 de julho de 1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 1996 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos
relativos ao exercício financeiro de 1996.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em
agosto de 1995.
Parágrafo Único – Antes do início do exercício financeiro e após a
aprovação do orçamento, o Executivo Municipal, através de decreto, procederá a
atualização dos valores da receita e da despesa, considerando o acumulado do
Índice Geral de Preços (IGP), ou outro que o venha substituir, referente ao período
compreendido entre setembro e dezembro de 1995.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de
capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados
com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
I – LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e 
5) realizar concurso público.
II – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
1) Consolidar o processo de implantação do Regime Jurídico Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3) incentivar o treinamento de recursos humanos;
4) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) realizar 3 (três) concursos no ano, para todas as áreas profissionais do Município,
de acordo com a necessidade;
7) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
8) atualizar o Código Tributário Municipal;
9) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
10) contratar pessoal para suprir necessidades;
11) atualizar a Planta de Valores;
12) elaborar projeto de LDO;
13) elaborar Proposta Orçamentária Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) administrar Recursos Humanos;
16) lançar tributos municipais;
17) coordenar e planejar o Município;
18) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
III – AGRICULTURA
1) Realizar paisagismo/arborização no estacionamento do Parque de Eventos da
Lapa;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de pesticidas;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário até 30 toneladas;
11) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais;
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12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
17) promover cursos de transformações de produtos agropecuários;
18) manter Feiras Livres;
19) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos rios; 
20) produzir e distribuir mudas de árvores;
IV – EDUCAÇÃO E CULTURA
1) Construir 5 (cinco) salas de aula;
2) realizar reparos nas escolas;
3) distribuir material escolar;
4) adquirir merenda escolar;
5) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
6) fomentar as hortas escolares;
7) adquirir livros para as escolas;
8) promover cursos de capacitação para professores;
9) promover cursos de capacitação para serventes e merendeiras;
10) manter o transporte escolar para alunos e professores da área rural;
11) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários e cursinhos);
12) promover concursos e exposições escolares;
13) construir áreas cobertas nas escolas;
14) manter alunos matriculados;
15) firmar convênios com órgãos federais, estaduais;
16) adquirir um veículo para transporte de pessoal;
17) adquirir materiais permanentes;
18) contratar professores;
19) contratar pessoal de apoio (serventes e merendeiras);
20) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
21) promover campanhas que visem a conscientização do Ensino especial;
22) manter apoio pedagógico aos alunos do Ensino Especial;
23) manter alunos matriculado na Educação Compensatória;
24) suprir a Biblioteca Pública com 100 (cem) novos livros;
25) recuperar livros da Biblioteca Pública;
26) restaurar o prédio da Biblioteca Pública;
27) manter o Theatro São João;
28) restaurar móveis do Theatro São João;
29) manter o Patrimônio Cultural do Município;
30) promover evento culturais: Corpus Christi, Dia da Cidade, Natal, etc.; 
31) incentivar as manifestações culturais locais;
32) adquirir instrumentos musicais;
33) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
34) divulgar a cultura e o turismo do Município);
35) promover eventos culturais e recreativos;
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36) promover concertos públicos;
37) promover visitas a pontos turísticos do Município;
38) incentivar o turismo rural e ecológico;
39) promover palestras sobre a cultura e o turismo do Município;
40) realizar Jogos Interclubes;
41) realizar Jogos da Juventude;
42) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
43) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
44) realizar projeto de Educação Física nas escolas;
45) promover o projeto Talento Esportivo Escolar;
46) realizar Corrida Rústica General Carneiro; 
47) realizar Corrida Rústica XIII de Junho;
48) promover projeto Integração de Bairros no Núcleo Esportivo Elísio de Jesus;
49) promover o projeto Liga e Clubes Desportivos;
50) promover os Jogos Rurais do Município;
51) participar de cursos de arbitragem;
52) promover passeio ciclístico;
53) realizar cobertura e iluminação do Centro Esportivo de 1º Grau;
54) promover Escolinhas de esportes;
55) promover atividades esportivas com menores carentes;
56) adquirir livros sobre esportes;
57) reparar e adaptar os parques recreativos e instalações desportivas;
58) construir canchas de futebol de areia no Interior; e 
59) locar veículos para diversos fins.
V – HABITAÇÃO E URBANISMO
1) Coletar e separar o lixo urbano;
2) manter varrição e capinagem das vias urbanas;
3) construir 80 (oitenta) gavetas mortuárias no cemitério;
4) manter e ampliar parques e jardins municipais;
5) pavimentar 18.750 m2 de vias urbanas;
6) realizar revestimento primário em 35.000 ml de vias urbanas;
7) ampliar a sinalização urbana (horizontal e vertical);
8) arborizar vias urbanas;
9) restaurar 10.000 m2 de pavimento de vias urbanas;
10) manter 6.200 ml de galerias pluviais;
11) realizar levantamento aerofotogramétrico da Cidade e Sedes dos Distritos de
Mariental e Água Azul;
12) realizar manutenção de Próprios Municipais;
13) abrir novas ruas;
14) ampliar a rede de água tratada em 1000 ml;
15) implantar 2 (dois) sistemas de água tratada na área rural;
16) ampliar a rede de esgoto sanitário;
17) contratar trabalhos técnicos de engenharia;
18) ampliar a rede de iluminação pública;
19) adquirir e/ou desapropriar áreas de interesse público;
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20) manter e ampliar o Terminal Rodoviário;
21) regularizar loteamentos;
22) manter e ensaibrar estradas rurais;
23) restaurar e construir pontes e bueiros;
24) construir, ampliar e manter prédios municipais;
25) adquirir veículos e equipamentos rodoviários;
26) construir casas populares rurais;
27) reestudar o zoneamento municipal;
28) fabricar artefatos de cimento; e 
29) construir parques infantis.
VI – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudo das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município; e
6) incentivo à pequena e micro-empresa através de programas específicos;
VII – SAÚDE E SANEAMENTO 
1) Manter o Centro de Saúde Urbano;
2) manter Central de Pediatria;
3) manter Postos de Saúde Rurais;
4) manter Centros Sociais Rurais;
5) manter a Maternidade;
6) manter Clínica Odontológica;
7) manter consultórios odontológicos rurais;
8) manter 2 (dois) odontomóveis;
9) implantar posto de saúde no CAIC;
10) construir 2 (dois) mini-postos de saúde;
11) ampliar a Maternidade Dr. Humberto Carrano;
12) realizar 48.000 consultas ambulatórias;
13) realizar 18.000 consultas especializadas;
14) realizar 15.000 doses de vacinas de rotina;
15) participar de 4 (quatro) campanhas de multivacinação;
16) realizar 3.600 tratamentos odontológicos;
17) distribuir medicamentos básicos para 43.000 pessoas;
18) realizar campanha de planejamento familiar para 18.000 pessoas;
19) realizar programa de prevenção do câncer para 2.000 pessoas;
20) realizar atendimentos obstétricos para pré-natal para 1.500 pessoas;
21) realizar atendimentos obstétricos para partos para 1.500 pessoas;
22) realizar controle de saneamento básico;
23) realizar ações de vigilância sanitária;
24) realizar ações de vigilância epidemiológica;
25) realizar 16.800 exames de patologia clínica;
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26) realizar 2.000 exames radiológicos;
27) manter a Central de Ambulância;
28) adquirir equipamentos e materiais permanentes;
29) contratar pessoal para atender necessidades;
30) adquirir 1(uma) ambulância para o Centro Social de Água Azul; e
31) promover tratamentos especializados.
VIII – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança, através de
programas específicos;
2) ampliar e manter a Mini-Usina de leite de soja;
3) implantar e manter panificadora e pastifício;
4) manter creche no CAIC;
5) manter programas sociais no CAIC;
6) manter o projeto Minha Gente;
7) manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
8) implantar e manter o Conselho Tutelar;
9) subvencionar Clubes de Mães;
10) auxiliar a APAE;
11) manter o programa Nossas Crianças;
12) manter atendimento a pessoas deficientes;
13) manter micro-unidades de produção para carentes;
14) manter Assessoria Jurídica para carentes;
15) capacitar e treinar funcionários;
16) manter 450 crianças matriculadas nas creches;
17) ampliar a oferta de 150 vagas nas creches;
18) manter a alimentação nas creches;
19) manter material didático e pedagógico nas creches;
20) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais;
21) criar Clubes 5 (cinco) Clubes de Mães; e 
22) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
IX – TRANSPORTE
1) Manter vias urbanas;
2) conservar estradas rurais, principais e vicinais;
3) manter parque de máquina e veículos rodoviários;
4) adquirir máquinas e veículos rodoviários;
5) abertura de novas ruas e estradas;
6) locar veículos; e 
7) implantar sistema de transporte coletivo.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas
da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 – As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão
exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição
Federal do Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão
ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas
com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 – Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde, para o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Previdência,
planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I – fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas – Receitas Correntes e Receitas de
Capital;
II – aplicações definido:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas nas categorias econômicas – Despesa Correntes e Despesas de
Capital.
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Parágrafo Único – Os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de
Previdência, serão parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral
do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não
estejam legalmente constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas
de governo e com órgãos locais de filantropia, para o desenvolvimento de
programas nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira
a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas
de utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes,
com aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos
criados por lei.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei
Orçamentária, a atualização trimestral dos valores do Orçamento, até o limite do
Índice Geral de Preços (IGP), ou de outro que o venha substituir no trimestre, dando
ciência à Câmara Municipal.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de julho de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal