norma nº 1279/1995

LEI Nº 1279, de 30 de maio de 1995
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 1995, aumento
salarial de 20,60% (vinte vírgula sessenta por cento) aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupante de cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de abril do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066
de 05.02.91, a ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de maio de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal