norma nº 1267/1995

LEI Nº 1267, de 17 de março de 1995
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 569, de
17 de dezembro de 1973, modificado pela Lei
1243 de 30 de agosto de 1994.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação do art. 173, do capítulo II, do Título
IV, da Lei 569 de 17 de agosto de 1973, alterada pela Lei 1243 de 30 de agosto de
1994, que passa a ter a seguinte redação: 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 – A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais no Município, obedecerão ao seguinte horário, observando os predeitos
da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I – Para as indústrias de modo em geral:
A) – (permanece como está)
B) – nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, que são: 09 de fevereiro,
aniversário do Cerco da Lapa e 13 de junho, data da Fundação da cidade.
II – (permanece como está)
A) – (permanece como está)
B) – (permanece como está)
C) – nos dias previstos na letra B, do item I, os estabelecimentos
permanecerão fechados, exceto os que se enquadrem no item II, "B" deste artigo.
III – Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos
comerciais instalados no Município.
A) – (permanece como está) 
B) – (permanece como está)
C) – (permanece como está)
D) – (permanece como está)
E) – (permanece como está)
F) – (permanece como está)
Lei nº 1267 de 17 de março de 1995 ... 02
G) – Farmácia
De segunda a sexta feira
Abertura 7:30 horas
fechamento 21:00 horas
aos sábados 
abertura 7:30 horas
fechamento 12:00 horas
após este horário será permitido a abertura somente da farmácia de
plantão, obedecida a escala organizada pelos interessados ou pelo Município,
obrigatoriamente.
H) – (permanece como está)
I) – (permanece como está)
§ 1º (permanece como está)
§ 2º (permanece como está)
§ 3º - Poderá os estabelecimentos comerciais, nos dois dias que
antecedem a comemoração do dia das mães, dia dos pais, dia da criança, dia dos
namorados e páscoa, terem os horários de fechamentos estendidos para as 22:00
horas, permanecendo o mesmo horário para abertura.
Art. 2º - Ficam remunerados os demais artigos da Lei ora alterada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de março de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal