norma nº 1265/1995

LEI Nº 1265, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 10% (dez por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 1995, que incidirá sobre os vencimentos pagos em
janeiro próximo passado, e, de mais 10% (dez por cento) a partir do mês de março
de 1995, incidindo sobre os vencimentos do mês de fevereiro corrente, aos
servidores públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário,
ocupantes de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
Art. 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei 1066 de
05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de fevereiro de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal