norma nº 1266/1995

LEI Nº 1266, de 14 de março de 1995
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1090 de 1º de julho
de 1991
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 1090, de 1º de
julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 – Os veículos a serem utilizados no serviço de
transporte coletivo, com exceção de ônibus e similares, deverão encontrar-se em
bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, ter no máximo 14
(quatorze) anos de uso e só poderão iniciar suas atividades após obter o respectivo
alvará e o termo de vistoria da CMTC.
Parágrafo Único – Os ônibus usados no transporte coletivo municipal,
deverão encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação, sem limite de idade.
Art. 2º - No prazo de 15 (quinze) dias o Executivo Municipal deverá
fazer as adequações nos atos regulamentares da Lei nº 1090 de 1º de julho de
1991, para incluir as alterações desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de março de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal