norma nº 1272/1995

LEI Nº 1272, de 20 de abril de 1995
Súmula: Autoriza a venda de ações de propriedade do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, através da
corretora RENDICAP – Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sita
à Avenida Vicente Machado, 1280, em Curitiba – Pr., devidamente credenciada pela
Bolsa de Valores do Paraná, e, que teve homologada a seu favor a Licitação sob
Carta Convite nº 143/94, as seguintes ações de propriedade do Município:
EMPRESA QUANTIDADE
01) Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC..............ON 822
 PN 411
02) Telecomunicações Brasileiras – TELEBRAS...................ON 26.312
 PN 26.312
03) Telecomunicações do Paraná – TELEPAR.....................ON 43.798
 PN 43.975
04) Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS...........................ON 220.373
 PN 70.186
05) Rede Ferroviária Federal S.A. – R.F.F.S.A. ....................PN 116.465
Art. 2º - O valor obtido com a venda será investido na aquisição e
manutenção de máquinas rodoviárias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de abril de 1995
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal