norma nº 1262/1994

LEI Nº 1262 de 13 de dezembro de 1994
Súmula: Reduz a alíquota do IVVC e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a alíquota do
Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, instituído pela
Lei nº 970, de 02 de dezembro de 1988. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de dezembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal