norma nº 1260/1994

LEI Nº 1260 de 13 de dezembro de 1994
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente, a seguir caracterizada:
ÓRGÃO: 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO 
 UNIDADE: 06.02 - Deptº de Esportes
08462242-14 - Manut. Atividades de Esportes
3231.00 - Subvenções Sociais...................................................................R$ 1.500,00
Art. 2º - Os recursos referidos no art. 1º, destinam-se a auxilio para
reconstrução da arquibancada do estádio do União Esporte Clube.
Art. 3º - O Crédito autorizado no art. 1º, será coberto com recursos
provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 1993, nos termos do Art. 43, §1º, item I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de dezembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal