norma nº 1264/1994

LEI Nº 1264 de 28 de dezembro de 1994
Súmula: Altera o art. 2º das Leis 1048, de 16.10.90;
1075, de 25.04.91; 1079, de 15.05.91; 1095,
de 21.08.91 e 1099, de 06.09.91.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, das Leis 1048, de 16 de outubro de 1990; 1075, de
25 de abril de 1991; 1079, de 15 de maio de 1991; 1095, de 21 de agosto de 1991 e
1099 de 06 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - A área de que trata esta lei será destinada à divisão
em lotes, com área aproximada de 200m2 (duzentos metros quadrados) cada um,
ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa
renda, assim compreendidas aquelas que têm renda igual ou inferior a 4 (quatro)
salários mínimos mensais, e que não sejam proprietários ou possuidores de outro
imóvel urbano, edificado ou não."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de dezembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal