norma nº 1261/1994

LEI Nº 1261 de 13 de dezembro de 1994
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de dezembro de 1994, aumento
salarial de 7% (sete por cento) aos servidores públicos municipais, abrangendo o
pessoal celetista, estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de novembro do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066,
de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de dezembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal